CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE PAZ ECLESIÁSTICA: ESTATUTO

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JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ JULIO TEIXEIRA: Ministro Religioso da Justiça de Paz - FUNÇÃO ECLESIÁSTICA FUNÇÃO DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ: A Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o Código Civil Brasileiro, por intermédio da disposição estatuída em seu artigo 1515 conferem ao Ministro Religioso, desde que preencha as condições especificadas no tópico anterior, a qualidade de Ministro Religioso da Justiça de Paz, com competência para a celebração do casamento civil, na modalidade religiosa com efeitos civis mediante habilitação prévia e podendo ser também com habilitação posterior. Função primordial e de grande reconhecimento inerente ao Ministro Religioso da Justiça de Paz consubstancia-se na possibilidade de celebração do casamento civil, no mesmo ato e momento da celebração do casamento religioso. Ou seja, o Pastor, após o término da realização da cerimônia religiosa do matrimônio, em que esteve investido na condição da autoridade religiosa, em ato subseqüente, com a permanência dos noivos no altar, assume autoridade civil, e realiza a celebração do casamento civil, nos termos da lei, perante toda a Igreja. julioteixeira.corregedorgeral@gmail.com

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